Brigada Militar apreende 163 galos em rinha na cidade de Ernestina (RS)
Ação conjunta flagra maus-tratos e prende responsáveis por crime ambiental
Ernestina – RS (Região de Passo Fundo) — Em uma operação integrada, a Brigada Militar, por meio do Batalhão Ambiental, do Regimento de Polícia Montada e do Batalhão de Choque, desarticulou neste fim de semana uma rinha de galos no interior do município de Ernestina.
Durante a ação, 54 pessoas foram flagradas assistindo às lutas entre os animais, que estavam feridos, com cortes e perfurações, e confinados em celas sem ventilação ou luz solar. No local, foram apreendidos medicamentos, seringas e um tambor utilizado nas lutas, indícios claros de que o espaço era usado para disputas organizadas e cruéis.
Ao todo, 163 galos foram resgatados, muitos apresentando sinais de mutilação e sofrimento intenso. Os responsáveis foram presos em flagrante e responderão por crime ambiental previsto na legislação federal.
⚖️ Base legal e penalidades
A conduta dos envolvidos se enquadra no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.
O texto legal prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa, podendo ser aumentada em até um terço se ocorrer morte do animal.
Além disso, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a responsabilidade pela proteção da fauna é solidária entre União, Estados e Municípios, permitindo que ações como essa sejam fiscalizadas tanto por órgãos estaduais quanto municipais.
O Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações ambientais, reforça as sanções administrativas, com multas que podem ultrapassar R$ 5 mil por animal, além da apreensão definitiva e perda da guarda dos envolvidos.
Ações de fiscalização e repressão
De acordo com o Comando Ambiental da Brigada Militar, a operação foi fruto de investigação prévia e denúncia anônima. As forças policiais destacaram que as rinhas de galo continuam sendo uma das práticas ilegais mais recorrentes em áreas rurais, muitas vezes associadas a apostas em dinheiro e redes criminosas.
“O sofrimento imposto aos animais é inadmissível. Continuaremos atuando de forma rigorosa contra qualquer forma de crueldade”, destacou a corporação, por meio de nota da Comunicação Social do Batalhão Ambiental.
Os galos apreendidos foram encaminhados para avaliação veterinária e ficarão sob responsabilidade de órgão competente até a decisão judicial sobre o destino final dos animais.
Crueldade e riscos à saúde pública
As rinhas, além de configurarem crime ambiental, oferecem risco sanitário, já que os animais são frequentemente expostos a ferimentos abertos, sangue e substâncias químicas, podendo disseminar doenças zoonóticas como a salmonelose e a gripe aviária.
O uso de seringas e medicamentos sem controle profissional também caracteriza infração sanitária grave, prevista nas normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e em decretos de saúde animal.
️ Reflexão social e jurídica
Casos como o de Ernestina mostram que ainda é preciso fortalecer a conscientização social e o cumprimento efetivo das leis ambientais. O sofrimento animal não é entretenimento, e a Justiça brasileira tem reforçado essa posição ao longo dos últimos anos, com decisões firmes contra práticas cruéis, como as recentes proibições de eventos envolvendo perseguição e captura de animais vivos.
A ação da Brigada Militar reforça o papel do Estado na proteção da fauna e no combate aos maus-tratos, demonstrando que o descumprimento da lei traz consequências penais, administrativas e morais.
Fonte: Comunicação Social do Batalhão Ambiental da Brigada Militar
Base Legal: Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); Decreto nº 6.514/2008; Lei Complementar nº 140/2011