Ibama propõe lista de apenas 52 espécies: FIC contesta restrições e cobra fundamentação científica
Federação Internacional dos Criadores defende participação dos especialistas, respeito às competências dos estados e discussão aprofundada no Conama. Entidade também destaca a atuação da CONA, presidida por João Spósito, e dos advogados Dr. César Barreto e Dr. Lara.
Um criador mantém suas aves identificadas, registra os nascimentos e procura cumprir as exigências ambientais. Mesmo assim, acompanha cada proposta de mudança com uma dúvida: quais condições terá para continuar sua atividade?
A consulta pública anunciada pelo Ibama recoloca essa preocupação no centro do debate. A minuta apresenta 52 espécies silvestres nativas — 51 aves e um réptil — para criação e comercialização com finalidade de estimação, além de prever exigências de manutenção e regras de transição.
Para a Federação Internacional dos Criadores, uma seleção dessa dimensão exige explicações públicas, estudos verificáveis e participação efetiva de quem pesquisa, conserva e cria legalmente.
O Ibama precisa demonstrar por que cada espécie entrou na lista e quais fundamentos técnicos justificaram deixar outras de fora.
A proposta ainda está em discussão. O próprio órgão esclarece que seu alcance se concentra na criação comercial destinada à estimação, sem abranger indistintamente todas as finalidades de manejo da fauna. Publicação oficial do Ibama.
A biodiversidade brasileira merece uma discussão à sua altura
A página oficial do Cemave sobre avaliação das aves utiliza como referência 1.971 espécies brasileiras. Os passeriformes fazem parte desse conjunto; portanto, não devem ser somados novamente ao total de aves. Cemave: avaliação das aves brasileiras.
Esse número não significa que todas as espécies sejam adequadas à manutenção domiciliar ou que todas estivessem anteriormente autorizadas para criação. Contudo, evidencia a necessidade de uma avaliação transparente sobre a diversidade existente e as possibilidades de manejo responsável.
A FIC defende que o processo considere conhecimentos sobre reprodução, comportamento, alimentação, sanidade, identificação e adaptação aos cuidados humanos. Também deve examinar os resultados documentados dos criadouros autorizados.
Uma lista restritiva precisa apresentar razões que o cidadão consiga conhecer, compreender e contestar tecnicamente.
ICMBio e Cemave: conhecimento científico precisa orientar as decisões
O ICMBio coordena a avaliação do risco de extinção da fauna brasileira, com participação de seus centros de pesquisa e de especialistas. O Cemave integra essa estrutura e desenvolve trabalhos voltados às aves silvestres. ICMBio: avaliação do risco de extinção.
Essas instituições oferecem conhecimentos essenciais, mas suas funções não se confundem com todas as etapas de autorização da criação.
O próprio Cemave esclarece que seu anilhamento atende à pesquisa e conservação de aves em vida livre. A marcação e o controle de aves em cativeiro são gerenciados pelos órgãos estaduais de meio ambiente ou pelo Ibama, conforme as competências aplicáveis. Esclarecimento oficial do Cemave.
Para a FIC, pesquisadores, biólogos, médicos-veterinários, especialistas em taxonomia e manejo, órgãos ambientais e criadores experientes precisam contribuir com informações verificáveis.
A definição de espécies e subespécies, o dimensionamento das anilhas e as condições dos recintos exigem critérios técnicos claros. A experiência prática deve receber análise, e as decisões precisam mostrar quais evidências utilizaram.
O Ibama tem atribuições, mas precisa respeitar seus limites
A Resolução Conama nº 394/2007 atribuiu ao Ibama a publicação da lista de espécies destinadas à estimação. Ao mesmo tempo, estabeleceu critérios e determinou a participação de organizações especializadas, estados, municípios e sociedade por consulta pública. Resolução Conama nº 394/2007.
Esse ponto precisa ficar claro: a contestação consistente não depende de negar uma atribuição expressamente prevista. Ela exige examinar como o órgão pretende exercê-la, quais limites deve observar e se o instrumento escolhido oferece segurança jurídica.
A Portaria que abre a consulta pública e a futura Instrução Normativa possuem funções diferentes. A abertura da consulta não aprova antecipadamente o conteúdo da proposta.
Na avaliação da FIC, a administração não pode tratar uma discussão com efeitos nacionais como uma decisão encerrada antes de ouvir os interessados. Precisa justificar as restrições e demonstrar sua compatibilidade com as competências dos demais entes públicos.
Competência para regulamentar não representa liberdade para decidir sem fundamentação.
O próprio Ibama já defendeu o caminho pelo Conama
Uma transcrição oficial acrescenta um elemento importante à discussão.
Na reunião do Comitê de Integração de Políticas Ambientais de 16 de janeiro de 2017, uma representante do Ibama explicou que, após a Lei Complementar nº 140/2011, o órgão havia entendido que a lista deveria seguir por resolução do Conama, para conferir segurança jurídica diante da descentralização das autorizações.
A reunião também registrou trabalhos técnicos e consultas realizados anteriormente. Transcrição oficial do Conama.
Esse registro histórico não determina, sozinho, a validade ou invalidade da proposta atual. Entretanto, sustenta uma cobrança objetiva:
Se o próprio Ibama defendeu a deliberação pelo Conama, qual fundamentação jurídica sustenta agora a opção por uma Instrução Normativa?
A FIC defende que o órgão apresente essa explicação e que o Conama aprofunde o debate, com participação dos estados, da comunidade científica, das entidades e da sociedade civil.
A comparação com a Ferrari precisa ser lembrada corretamente
Em 4 de fevereiro de 2020, durante reunião de uma Câmara Técnica do Conama, Eduardo Camerini, representante do Ministério do Meio Ambiente, comparou a biodiversidade brasileira a uma Ferrari.
Ao discutir produtos florestais e rastreabilidade, defendeu um controle ambiental capaz de evitar danos sem paralisar permanentemente as atividades legais. A fala abordava o papel do MMA; não identificava o núcleo de fauna do Ibama como uma ferrari com problema nos freios e os freios seriam o Ibama por dificultar a criação. Transcrição oficial, página 43.
A reflexão permanece relevante para o posicionamento da FIC: o controle público deve proteger a biodiversidade e permitir que a atividade regular se desenvolva com segurança.
Quem descumpre a legislação deve responder pelos seus atos. Quem mantém origem comprovada, identificação e controle do plantel precisa encontrar regras compreensíveis e procedimentos viáveis.
Entidades precisam defender a atividade durante todo o ano
A FIC também dirige uma cobrança ao próprio setor.
Torneios e encontros possuem importância associativa, mas as entidades precisam manter uma agenda permanente de defesa institucional. Isso envolve acompanhar propostas, produzir contribuições, dialogar com parlamentares e prestar informações aos criadores.
A representação não pode começar somente quando surge uma ameaça à continuidade da atividade.
Quando uma entidade solicita recursos para trabalho técnico ou jurídico, deve apresentar objetivos, responsáveis, destinação dos valores e prestação de contas. O associado tem o direito de conhecer o trabalho que financia.
A participação política exige a mesma continuidade: acompanhar mandatos, cobrar compromissos e avaliar resultados.
Defender a criação exige organização, conhecimento e responsabilidade com os criadores.
FIC destaca a construção legislativa no Espírito Santo
A Federação reafirma seu compromisso com o pacto ambiental e com a defesa da criação legalizada.
No Espírito Santo, a FIC registra a participação de seu presidente, Nelson Arrué, na articulação das demandas apresentadas ao deputado estadual José Esmeraldo. Também reconhece a atuação do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, no encaminhamento da proposta. Relato institucional da FIC.
A Lei Estadual nº 12.943, de 21 de setembro de 2026, trata dos procedimentos de manejo de passeriformes no estado. Para a Federação, essa construção mostra a importância de levar os problemas dos criadores ao debate legislativo, respeitando as competências e as normas aplicáveis. Texto da Lei nº 12.943/2026.
Eleito deputado federal em 2026, Marcelo Santos representa uma oportunidade de continuidade dessa interlocução no Congresso Nacional. Resultado eleitoral.
CONA: reconhecimento a João Spósito, Dr. César Barreto e Dr. Lara
A FIC destaca a atuação da Confederação Nacional dos Animais — CONA, presidida por João Spósito, e reconhece o trabalho jurídico dos advogados Dr. César Barreto e Dr. Lara na defesa das pautas dos criadores.
A Federação valoriza a contribuição desses profissionais para o debate sobre os limites da atuação administrativa, a segurança jurídica e o exercício da criação dentro da legalidade.
O reconhecimento deve acompanhar uma mobilização organizada, com argumentos técnicos, propostas de alteração e acompanhamento dos processos administrativos e legislativos.
A defesa jurídica ganha força quando transforma a insatisfação dos criadores em questionamentos fundamentados e medidas concretas.
PL nº 552/2022: a contribuição da CONA está documentada
O deputado federal Nelson Barbudo apresentou o Projeto de Lei nº 552/2022, que trata de condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de fauna, além de controle populacional.
Na justificativa, o parlamentar registra que recebeu a minuta inicial como sugestão da CONA. Esse documento comprova a participação da Confederação na construção do debate legislativo. Inteiro teor do projeto.
Na ficha consultada da Câmara, o projeto permanece apensado ao PL nº 4.705/2020, com indicação de tramitação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ainda se trata de um projeto, não de uma lei aprovada. Tramitação oficial.
O que os criadores devem cobrar nesta consulta
A FIC defende a apresentação dos estudos que sustentaram a lista, o esclarecimento do instrumento jurídico escolhido e a avaliação dos efeitos sobre plantéis e atividades regulares.
Também considera essenciais a participação dos especialistas, o diálogo com os estados, a análise das contribuições dos criadores e a previsão de condições viáveis de adaptação.
A consulta precisa oferecer espaço real para alterar a proposta. O órgão deve responder aos argumentos apresentados e explicar suas decisões.
O Ibama precisa demonstrar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade das restrições que propõe. A criação responsável merece uma política pública construída com ciência, participação e respeito.