Minuta do Ibama: entenda quais animais poderão ser mantidos como estimação e quais exigências a proposta estabelece
Federação Internacional dos Criadores apresenta os principais pontos do texto em consulta pública: espécies previstas, documentação, cuidados, transporte e possíveis efeitos sobre a criação de passeriformes.
Quem mantém um pássaro com origem legal em casa poderá reproduzi-lo? Precisará de autorização para transportá-lo? O que acontecerá com os animais que ficarem fora da lista?
A minuta de Instrução Normativa apresentada pelo Ibama trata dessas questões e propõe mudanças que merecem a atenção dos criadores. O documento reúne uma lista de espécies silvestres nativas para estimação, estabelece condições de manutenção e prevê obrigações para compradores, criadouros comerciais e revendedores.
O texto ainda é uma proposta. A consulta pública permite sugerir alterações antes que o Ibama aprove e publique a versão definitiva. As exigências descritas nesta matéria representam o conteúdo da minuta, não novas regras já em vigor.
Quais animais aparecem na lista?
O Anexo I apresenta 52 espécies: 51 aves e um réptil. Não inclui mamíferos.
Para facilitar a leitura, relacionamos abaixo os nomes populares utilizados no documento. Como esses nomes podem variar entre regiões, a identificação deve sempre considerar também o nome científico informado no anexo.
| Grupo | Espécies relacionadas na proposta |
|---|---|
| Psitacídeos — 16 espécies | Cuiú-cuiú; maitaca-verde; maitaca-de-cabeça-azul; papagaio-verdadeiro; curica; tuim; marianinha-de-cabeça-amarela; tiriba-de-testa-azul; periquito-rei; jandaia-verdadeira; jandaia-de-testa-vermelha; maracanã-do-buriti; maracanã; arara-canindé; maracanã-pequena; periquitão. |
| Passeriformes — 35 espécies | Sabiá-una; sabiá-barranco; sabiá-da-mata; sabiá-laranjeira; sabiá-poca; sabiá-coleira; sabiá-do-campo; pintassilgo; tico-tico; corrupião; iraúna-grande; sargento; azulinho; azulão; tempera-viola; trinca-ferro; bico-de-pimenta; tiziu; tico-tico-rei-cinza; tico-tico-rei; tiê-preto; tiê-sangue; patativa; coleiro-do-brejo; baiano; coleirinho; chorão; curió; bicudo; cigarra-bambu; sanhaço-frade; sanhaço-de-coleira; bico-de-veludo; sanhaço-cinzento; saíra-sete-cores. |
| Réptil — uma espécie | Jiboia-arco-íris, identificada na minuta como Epicrates crassus. |
A presença de uma espécie na lista não bastaria para tornar qualquer exemplar regular. A proposta também exige origem legal, identificação individual e documentação.
Manter como estimação não significa ter autorização para reproduzir
Esse é um dos pontos centrais da minuta.
O artigo 2º define o animal silvestre de estimação como aquele nascido em criadouro comercial legalmente autorizado e mantido em residência para companhia. Nessa condição, o texto proíbe reprodução, abate e usos científicos, comerciais, laboratoriais ou diferentes da finalidade de estimação.
Na prática, uma pessoa que compre um casal para companhia não receberia, por essa compra, autorização para produzir e vender filhotes.
A reprodução comercial dependeria do enquadramento e das autorizações do empreendimento perante o órgão ambiental competente. A minuta não cria uma licença automática para abrir um criadouro comercial ou uma revenda.
Para comercialização como estimação, o texto exige animais comprovadamente reproduzidos em criadouro comercial legalmente estabelecido. Quando a espécie também constar da lista oficial de ameaçadas de extinção, a proposta permite a comercialização somente a partir da segunda geração, chamada F2.
Quais documentos e autorizações seriam necessários?
A minuta distribui as exigências conforme a situação:
| Situação | O que a proposta prevê |
|---|---|
| Comprovar a origem do animal | Certificado de Origem emitido pelo SisFauna ou por sistema eletrônico oficial do órgão ambiental competente. |
| Identificar o exemplar | Marcação definitiva, conforme a Resolução Conama nº 487/2018 e as indicações do Anexo I. |
| Mudar o endereço onde o animal permanece | Comunicar a alteração ao órgão ambiental competente. |
| Transportar o animal | Obter autorização do órgão ambiental competente, com exceção do transporte para atendimento médico-veterinário prevista no texto. |
| Transferir o animal a outra pessoa | Utilizar o termo do Anexo III, com registro em cartório e reconhecimento de firma, e informar a transferência ao órgão ambiental competente. |
| Informar a morte do animal | Comunicar o óbito ao órgão ambiental competente para baixa no sistema. |
O documento também prevê uma regra específica para exemplares comercializados antes de 15 de janeiro de 2015: a comprovação ocorreria mediante nota fiscal original ou eletrônica, com dados compatíveis com o animal e sua marcação.
Anilha ou microchip, isoladamente, não substituem a comprovação de origem descrita na proposta. O responsável precisa conferir a correspondência entre animal, marcação e documentos.
Como os animais deverão ser mantidos?
A minuta estabelece cuidados com alimentação, água, abrigo, higiene, segurança e comportamento natural.
Para as aves, prevê poleiros de madeira com diferentes diâmetros, posicionados de modo a permitir o voo. Também exige água limpa permanentemente disponível, alimentação adequada e possibilidade de banho. Em gaiolas e viveiros, a banheira não deverá ficar sob os poleiros.
O texto ainda prevê proteção contra intempéries, acesso à luz solar ou substituto artificial com eficácia cientificamente comprovada e dispositivos contra fuga nos recintos, exceto gaiolas.
Para animais que dependem de fontes externas de calor, como os répteis, exige um gradiente térmico: áreas com temperaturas diferentes para que o próprio animal possa se posicionar conforme sua necessidade.
O vendedor deverá entregar um Manual de Guarda Responsável, com orientações sobre dieta, instalações, comportamento, longevidade, riscos e acompanhamento veterinário pelo menos uma vez ao ano. O manual também deverá informar a garantia de recebimento do animal pelo empreendimento em caso de desistência.
Desistir da guarda não autoriza abandonar ou soltar o animal na natureza.
Quais medidas a minuta propõe para gaiolas e viveiros?
O Anexo II apresenta as seguintes dimensões mínimas para aves, em centímetros:
| Tamanho da ave, conforme a minuta | Recinto | Altura | Largura | Comprimento |
|---|---|---|---|---|
| Até 15 cm | Gaiola | 45 | 30 | 57 |
| Acima de 15 até 21 cm | Gaiola | 55 | 40 | 90 |
| “Acima de 21 adiante” | Gaiola | 65 | 50 | 104 |
| Acima de 30 até 65 cm | Viveiro | 135 | 90 | 225 |
| Acima de 65 até 100 cm | Viveiro | 220 | 200 | 1.000 |
A tabela precisa de esclarecimento: a faixa escrita como “acima de 21 adiante” se sobrepõe às faixas seguintes, destinadas a viveiros. Os interessados podem solicitar que o Ibama esclareça os limites e a aplicação de cada categoria.
Para répteis, o anexo prevê terrários ou paludários com dimensões progressivas conforme o tamanho do animal. Por exemplo, para exemplares acima de 100 até 200 cm, indica 115 cm de altura, 100 cm de largura e 300 cm de comprimento.
Essas medidas devem ser lidas em conjunto com as demais condições de bem-estar propostas.
Passeios, exposições e redes sociais: o que o texto diz?
O artigo 9º, § 8º, propõe proibir a exposição e os passeios públicos dos animais mantidos como estimação, além de usos com outras finalidades.
O artigo 10 trata da divulgação de imagens e vídeos em situações que caracterizem maus-tratos, abuso, condições incompatíveis com o bem-estar ou descaracterização do comportamento natural. O dispositivo também prevê vedação ao uso do animal com objetivo comercial ou de monetização.
Esses pontos merecem leitura cuidadosa e contribuições que esclareçam seu alcance, inclusive para evitar dúvidas sobre diferentes atividades e categorias de criação.
O que poderá mudar para os criadores amadores de passeriformes?
O artigo 14 aborda a transferência da categoria de criação amadora de passeriformes para a categoria comercial, mencionada na Instrução Normativa Ibama nº 10/2011.
A minuta condiciona a efetivação dessa adequação à padronização das dimensões e dos códigos das anilhas, conforme a Resolução Conama nº 487/2018, e à parametrização do SisFauna ou da Plataforma Nacional de Fauna.
Portanto, o documento não descreve uma migração imediata e automática de todos os criadores cadastrados no SisPass.
Também não permite concluir que o cadastro atual autorizaria qualquer atividade comercial. O procedimento, os requisitos e os efeitos dessa transição precisam receber esclarecimentos na discussão da proposta.
Quem já possui uma espécie fora da lista poderá continuar com ela?
O artigo 13 prevê que a pessoa física poderá manter o animal até sua morte, desde que comprove a origem na forma do artigo 7º e cumpra as condições de manutenção.
Essa previsão preservaria a guarda de exemplares com origem comprovada. Ela não estabelece uma regularização geral de animais sem documentação.
Para responsáveis por animais adquiridos antes da publicação da futura norma, o artigo 12 propõe adequação gradual dos recintos: uma etapa no primeiro ano, outra no segundo e conclusão até o terceiro.
O dispositivo menciona o artigo 10 e o Anexo II, embora descreva etapas de adequação dos recintos. Essa referência também merece esclarecimento durante a consulta.
Quais prazos a proposta prevê para os empreendimentos?
Para criadouros comerciais de estimação e revendedores com espécies fora da lista, o texto prevê, entre outras disposições:
- 180 dias para a alienação dos exemplares, observadas as condições do artigo 11;
- 90 dias, após a publicação da futura Instrução Normativa, para cessar a reprodução dessas espécies;
- Regra específica de 365 dias para cessar a reprodução de mamíferos de grande porte e realizar a alienação final dos exemplares reproduzidos;
- Apresentação de projeto de descomissionamento, sujeito à aprovação ambiental, nos casos previstos para plantéis que não possam receber destinação no prazo.
Esses prazos pertencem à proposta e não devem ser contados a partir da notícia que anunciou a consulta pública.
Como participar da consulta?
O documento disponibilizado prevê 30 dias corridos, contados da publicação da Portaria, para o envio de manifestações exclusivamente pela plataforma Brasil Participativo. O interessado deve conferir no canal oficial as datas efetivas de abertura e encerramento.
O acesso exige conta gov.br, e cada sugestão deve apresentar justificativa.
Criadores e entidades podem contribuir com propostas objetivas: identificar o artigo, explicar a dificuldade e sugerir uma redação que assegure clareza, viabilidade e proteção aos animais.
Uma norma compreensível começa com uma discussão bem fundamentada. Conhecer a minuta permite participar e apontar o que precisa melhorar.
Documentos e participação: acesse a publicação oficial do Ibama e a minuta e consulte a plataforma Brasil Participativo.
Matéria explicativa para a Federação Internacional dos Criadores, elaborada com base na minuta disponibilizada pelo Ibama no processo nº 02001.038647/2026-77. O conteúdo poderá mudar após a consulta pública.